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Últimas Notícias

• 26/04/2012 - IRIB Responde: Cédulas de crédito rural – garantia hipotecária. Débitos previdenciários – quitação – exigibilidade. 5g3g55

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de quitação de débitos previdenciários para registro de cédulas de crédito rural com garantia hipotecária.
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial 49256v

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal 5p22k

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator 2p2l3w

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 694r60

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal g1r2k

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 6r3548

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 1r6q15

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 504w7

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 5w2z10

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 11/04/2012 - RDI 72ª Edição: últimos dias para envio de artigos 72ys

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/4
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• 11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 5r2a61

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos mi48

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2e6k5n

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4db2s

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 1y3sn

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 14451k

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 14451k

  Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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• 26/03/2012 - CNDT vai aumentar segurança em negócios imobiliários 2q6h6

  Artigo do jornalista Leandro Vieira foi publicado na revista Consultor Jurídico
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema 5y5g68

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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