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Últimas Notícias

• 14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió 5i4g6c

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 1m4m6z

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 1ej5r

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 5l7025

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano 5h735f

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 12/09/2012 - Condomínio de casas e de lotes sem edificações foram discutidos no XXXIX Encontro Nacional 6b4w2a

  Este foi o tema da palestra da professora e registradora de imóveis Daniela Rosário Rodrigues
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva. 3y5h4c

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 10/09/2012 - CNJ: Sistema com informações dos cartórios de notas entra em vigor a partir de novembro 403j4z

  O objetivo é que o o rápido a esses dados dê mais agilidade à tramitação de ações judiciais e investigações policiais
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 33m5x

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 5f2o2g

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 5z406m

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência 3v6v6

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo 2s5r5c

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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• 13/08/2012 - XXXIX Encontro Nacional – Maceió 586e24

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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 6l3se

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 3f5u2e

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2e1e5b

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 2x1h2y

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 11k3

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça 586713

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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