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Últimas Notícias

• 04/12/2012 - Índios reúnem 20 mil s e exigem demarcação de terras 195h66

  O movimento reinvidica a revogação da norma (PEC 215), o julgamento das ações em andamento no STF e a criação de unidades de conservação e a titulação de terras quilombolas no Estado de Mato Grosso
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel 401l14

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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• 29/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Promitente vendedor – falecimento. F/MF – ausência. Registro – possibilidade. Especialidade Subjetiva – flexibilização. 2o2n1p

  Princípio da Especialidade Subjetiva pode ser flexibilizado quando for impossível o cumprimento de exigência pelo interessado.
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• 27/11/2012 - STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima 2i1p2g

  A decisão foi tomada na Ação Cível Originária ajuizada pelo Incra e atinge a titularidade de terras que somam mais de quatro milhões hectares
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 4u5i1w

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos d6n16

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 22/11/2012 - STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação 313c32

  Para a relatora, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis
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• 21/11/2012 - Novo C será votado só em fevereiro de 2013, diz presidente de comissão 5276p

  Paulo Teixeira pediu mais tempo para costurar um acordo que permita a votação do relatório do antigo relator
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• 20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 5a1j3t

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 4i2n63

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 19/11/2012 - CNJ: Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações 53587

  O malote garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário
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• 12/11/2012 - Mais dois cartórios implantam Selo Eletrônico no Estado de Goiás 3t91w

  O Registro de Imóveis da Cidade Ocidental está sendo o primeiro, dentre aqueles do interior, a estar totalmente digitalizado
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• 05/11/2012 - Câmara: Novo Código de Processo Civil deverá ser votado dia 13 2e26g

  Essa semana estão previstas três reuniões para discutir a matéria
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 4g4d2c

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização 453j1j

  As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2o5t1u

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal 1o5u

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal 5r2k10

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 6j5pu

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 4n2p12

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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