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Últimas Notícias

• 30/01/2013 - TJSC: Falta de provas impede reintegração de posse em lote urbano de Chapecó d4p5y

  Há uma sobra na quadra em que estão situados os imóveis, indicando, que o domínio da área em litígio não pertence a nenhuma das partes
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• 30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara 3fv5z

  A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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• 29/01/2013 - TJBA: Registro de Imóveis a a exigir documento de Responsabilidade Técnica w6k2j

  O documento é exigido em caso de registro ou averbação de atos relacionados à competência privativa de arquitetos e urbanistas
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal 6q3t68

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 28/01/2013 - Conjur: É necessário mais cartórios extrajudiciais no Brasil 4q6h4l

  Confira o artigo do promotor de justiça André Luis Melo, publicado no portal Consultor Jurídico
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• 28/01/2013 - Imóveis de até R$ 750 mil poderão entrar no teto do SFH, diz Abecip i6u2x

  Para presidente da Abecip, padrões de escolha dos imóveis tem mudado e brasileiros estão cada vez mais exigentes
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• 25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas 2e2b4l

  Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal 6947h

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 3q6w1l

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 1k1o3

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 16/01/2013 - TJMT: Desembargadores visitam cartório de Poxoréu-MT 4n3w15

  O 1º Ofício de Poxoréu dirigido pela registradora de imóveis, Maria Aparecida Bianchin Pacheco foi destaque no PQTA 2012
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• 15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação 68181w

  Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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• 15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura 86355

  O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 591e1v

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ 5q4ld

  A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional 1p3f2k

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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• 13/12/2012 - STJ: itida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores 2a4x3y

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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• 12/12/2012 - IRIB OPINIÃO: “IRPF – Livro Caixa. Valores pagos a título de ISSQN – Dedutibilidade” 74c6d

  O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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• 06/12/2012 - Limite para compra de imóvel com o FGTS pode subir para R$ 750 mil 2p725d

  Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
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• 05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014 b5411

  Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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