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Últimas Notícias

• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4m202

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 27/07/2012 - Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis 5y3356

  Lei nº 12.693/2012 entrou em vigor no dia 24 de julho, alterando dispositivos das Leis 6015/73 e 11. 977/11
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• 27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional 5e6149

  Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 6v2736

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 492w1q

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. 484w46

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 81r8

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal 5n32d

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 3u6b4k

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 3b526l

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 5r1h4j

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 5ki1e

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras m4n1v

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 5o605m

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 1o620

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 5j2548

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal e4i16

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 5x5w11

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 4m4d2u

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas o3uc

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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