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Últimas Notícias

• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro x122a

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada 2z1c4r

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 63711

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 6ae5z

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro 5g5l1s

  Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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• 23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora 1x6y4f

  O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 3zo3y

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua 121d3u

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 6s3t53

  Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios 93g42

  A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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• 15/05/2012 - Prorrogado prazo para vigência da Central de Indisponibilidade em São Paulo 3h4v47

  Corregedoria-Geral de Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante w5620

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 3t245n

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 07/05/2012 - Código Florestal: mais de 30 mudanças da Câmara dificultam decisão de Dilma Rousseff 2m451s

  A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís 6l6m4b

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 1f254o

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 03/05/2012 - Câmara disponibiliza redação final do novo Código Florestal u1p47

  Texto aprovado pelo Plenário no último dia 25 depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 5f2d2k

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins 62tb

  O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção 56e4u

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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