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Últimas Notícias

• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT 5j1n2e

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários 6f713

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJMT: Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT 4n5p6w

  Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios ou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou x633g

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido 1x4p2f

  A outra parte no contrato também negava o o ao bem à antiga proprietária
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• 07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil vg4s

  Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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• 06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob istração do Estado 74r3q

  Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 174j32

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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• 05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda 6a113x

  Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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• 05/03/2012 - Selo Digital é realidade em todos os cartórios extrajudiciais do DF 1z1pj

  Projeto a a funcionar plenamente em todos os 36 Cartórios Extrajudiciais do DF
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• 01/03/2012 - Novo Código Florestal deverá ser votado na terça-feira, diz Vaccarezza 63t60

  De acordo com o líder do governo, o governo concorda com o substitutivo aprovado pelo Senado, na parte do texto que trata das florestas
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• 01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital 1a2v2f

  Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública 3r4c

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade. 623c1f

  Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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• 17/02/2012 - IRIB publica BIR nº 343 com discussões do Encontro Nacional de Fortaleza 6s14d

  Revista traz artigos sobre modernização dos cartórios, segurança jurídica e imóveis rurais
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• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais n6h1r

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 16/02/2012 - RDI 72ª edição: envie artigos para publicação 6hr3l

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/04
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju 1b2ij

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 10/02/2012 - CNJ: Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas 6f4w42

  Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 104w45

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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