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• 06/02/2012 - Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre reintegração de posse 2c1pb

  Advogado esclarece o que dispõe o Código de Processo Civil sobre reintegração de posse e o que prevê o Projeto de Lei PLS nº 64 de 2005
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• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo g1a15

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF 1l6856

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro 1o6t5m

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 174o6b

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas 92463

  Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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• 24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 4u5c4w

  É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 46r4o

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 2q1fz

  Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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• 18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil 6504h

  Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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• 17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios 6l4e6q

  As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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• 16/01/2012 - Função de CNJ é concorrente às corregedorias 2g3sq

  Confira artigo publicado no Consultor Jurídico, de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado 2o223a

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 714t71

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 4n5o1z

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 2zdw

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 21/12/2011 - Câmara: viúvo pode não ter mais direito a metade dos bens 2a4ts

  Para autora, viúvo receber mais do que a metade dos bens comuns configuraria "enriquecimento indevido"
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas 1k3d2q

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 5a1o52

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 133g4l

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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