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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 4x1u4t

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 6y641z

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 4a1pa

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 59166o

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios 492a1b

  Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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• 25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida 703q5r

  A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 4n216c

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 3r4u5e

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 2a3e1c

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 3s7068

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 3k695t

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 5c6u36

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 1o5z6

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 16/07/2012 - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema c732l

  No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis
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• 16/07/2012 - STJ: Limitação istrativa em propriedade não gera indenização 5l2gm

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo 6d173q

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 5o4x4i

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 5r1h4j

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 712t1z

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4e4522

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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