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• 21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC 3a3w4u

  A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais 4g245t

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais 1p6t4z

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua 121d3u

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade. 1e4o57

  Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia 2n413q

  854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens 436u66

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante w5620

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens em São Paulo 34685j

  A Arisp será a responsável por hospedar o sistema em seus servidores
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 1ys5m

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária u2027

  O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 11/05/2012 - TJ de São Paulo encerra hoje inscrição para 309 vagas em cartórios 503v1h

  São 203 vagas para ingresso e 106 remoção
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 3t245n

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 206924

  O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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• 08/05/2012 - TJRJ abre inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores 12w16

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line 4q741

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas 465k23

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 4x64k

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 2i4l1r

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 3r4t49

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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