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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6y3j2t

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 326b3b

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 4a2p2m

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens 6n561u

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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• 05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia 1u1p1z

  O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 505c1v

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores 5u542o

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários 5q2627

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 3a5pt

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 1i1f4f

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu 212k41

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade 6uu4n

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel 321y3s

  O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade 60qq

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 4z4h2k

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente 583q34

  O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 4m2w4i

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 3zo3y

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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• 22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico 1k5o1j

  4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino. n1j2m

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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