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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 576u6x

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 25/04/2012 - TJSC: Inscrições abertas para o concurso de notários e registradores 6f2l4n

  Interessados tem de 30 de abril a 30 de maio se inscrever
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 17412b

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem 2p4l4x

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. o442d

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 5v1v38

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 37699

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. 515ie

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 1r6q15

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 3f396c

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 396b3s

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 184t5f

  Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 504w7

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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• 12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis 106b6k

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 3g4x12

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 1a1n32

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 5a5h3i

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2e6k5n

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 1a5k24

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4db2s

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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