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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal 6kr4x

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/10/2014 - Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015 k3x4

  Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 121o4r

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS 3x295f

  Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária 644i2u

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 31dh

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 10/10/2014 - CNJ: Acordo põe fim a ime sobre concurso público promovido pelo TJGO 43j4d

  Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 5d6m6f

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado 305e57

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/09/2014 - Atuação da AGU confirma procedimento para demarcação da Terra Indígena o Grande no RS 132h6o

  A tese dos advogados da União derrubou ação do MPF que queria obrigar a Funai e o MJ a efetivarem o procedimento em curto espaço de tempo e sem observar as especificidades do caso
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 4g6yn

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória 4e5139

  A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo d3x60

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 18/09/2014 - AGU impede posse indevida pelo Estado do Maranhão sobre imóvel da Funai 2c4r6

  O estado pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias
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• 10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana 3h478

  A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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• 09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente 1i6x4x

  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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• 08/09/2014 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário 2z6339

  A decisão é da A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 04/09/2014 - Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança 1q1t24

  A 6ª Câmara Cível TJGO, por unanimidade de votos, reformou sentença para que dois imóveis sejam levados à colação a fim de serem divididos entre os herdeiros
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• 02/09/2014 - Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha 4z1r1n

  Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão 1e3p19

  A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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