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  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 522y1a

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 29/04/2015 - Câmara poderá ter I para apurar fraude em demarcação de terras indígenas r362d

  Pedido de criação da I da Funai foi protocolado no dia 28/4
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito 4a3kp

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2015 - TJMG: Publicado provimento que torna pública as inscrições para Concurso Extrajudicial 6m3i2k

  Documento também apresenta as respostas aos questionamentos feitos pelo tribunal ao CNJ sobre o certame
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• 24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio 6k6s6l

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 3r59q

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA 3w24o

  Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 6z4n51

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS 144a30

  Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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• 13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse z4k41

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado 5ea4u

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos 6u1yc

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado 2n1t5d

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil 684b2l

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual 1f4636

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 6z1r5

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa 4t3s1a

  Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel 542e30

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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável 5f2ob

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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