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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas 5sj1n

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin 6h494x

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge 32f32

  LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 2h4924

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família h4k11

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 2i545

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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• 28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena 5an65

  Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 506b54

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial 65441r

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha 4cb3k

  A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 655426

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena d6z14

  Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado a3d1o

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior f502k

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 9522h

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 43155j

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 29/05/2014 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia 516s5y

  Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita 456c10

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2014 - Primeira fase do concurso de notários e registradores na Bahia será em junho s4tz

  O Tribunal de Justiça da Bahia oferece 922 vagas para provimento e 461 para remoção
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 4t32z

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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