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• 17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU i3t6c

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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• 15/10/2013 - PRR2: União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra 521459

  Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
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• 15/10/2013 - Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações das Atividades Notariais e Registrais 36z3g

  Os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso.
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 3r9m

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado 11485j

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas 3y3z63

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 2x7342

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 30/09/2013 - TRF1: Incorporação de terras a reserva biológica gera indenização ao proprietário e3r4b

  Decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal
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• 30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança 3k3tk

  O tribunal mineiro itiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel
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• 26/09/2013 - TRF4 determina que Funai complete aquisição de terras indígenas de aldeia Kondá 3vf6g

  A Funai recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância, alegando que não tem compromisso istrativo que a obrigue à aquisição de terras
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• 25/09/2013 - Procuradores conseguem reintegração de área indígena invadida em Imperatriz/MA 1n61m

  AGU sustentou que os invasores realizaram depredações no local e os índios estavam sendo ameaçados de morte caso não deixassem a chácara
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 31f6d

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 17/09/2013 - STF: Mato Grosso questiona decreto presidencial que homologou demarcação da Terra Indígena Kayabi 4yf

  Consta da ação que, em 1945, o Estado do Pará, por meio do Decreto 251, concedeu uma área de suas terras aos índios Kayabi
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• 16/09/2013 - TJMS: Constituída comissão para concurso de serventias extrajudiciais 611u42

  Além de Mato Grosso do Sul, realizarão o concurso os tribunais de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Sergipe, Tocantins e do DF
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• 16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens 1y4f4

  O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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• 13/09/2013 - AGU comprova ocupação tradicional de índios na Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé em Mato Grosso 2hn6c

  PRF1, PF/MT e a PFE/Funai atuaram no caso após a empresa alegar direito à indenização pela perda de áreas demarcadas como terras indígenas
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• 03/09/2013 - TJPA: Esforço conjunto deverá beneficiar cerca de 200 mil imóveis em Belém/PA 6iy65

  Tribunal de Justiça do Pará, prefeitura de Belém e cartórios de registro de imóveis da capital am termo de cooperação nesta semana
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 1l2919

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 21/08/2013 - TJs de 6 estados e DF prometem ao CNJ realizar concurso para cartórios 6k1r5f

  AL, MT, PA, PB, SE e TO afirmaram que realizarão concurso em breve. Conselho deu um mês para que tribunais informem se edital já foi publicado
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• 16/08/2013 - CSM/SP: Averbação – cancelamento. Documento hábil. Via judicial. Tempus regit actum. 1i38f

  O cancelamento de averbação nos moldes do art. 250, III da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento hábil e requerimento unânime das partes que participaram do ato.
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