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• 02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto 2h2y1q

  Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 5kr2d

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá w153q

  Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/06/2015 - Incra: Dois assentamentos da reforma agrária são criados na Bahia g3i63

  Serão beneficiadas, ao todo, 36 famílias nas áreas dos municípios de Una e Casa Nova
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• 30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais 3n4r6o

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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• 26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé 254b59

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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 6i5d6z

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo k456b

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade d36q

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região gb37

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• 17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 175ys

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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea g416y

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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 4l5s4u

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  O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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