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21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 5l1k40
A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário 3k571b
Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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17/09/2015 - Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado 5h5c5d
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 441851
A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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10/09/2015 - Senado aprova indenização para terras declaradas indígenas z2m2s
A PEC, que faz parte da chamada Agenda Brasil, foi aprovada por unanimidade e segue agora para análise da Câmara dos Deputados
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08/09/2015 - MPF/BA ajuíza ação para acelerar demarcação de terra indígena no extremo sul do estado 415i6i
A ação pede que a Funai e a União concluam o procedimento demarcatório da Terra Indígena Comexatibá em 180 dias
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04/09/2015 - TJGO: Programa Acelerar recebe processos de natureza fundiária f4o24
Iniciativa segue recomendação CNJ, que propõe aos Tribunais a priorização das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários
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04/09/2015 - Aprovados em concurso do TJRJ escolhem serventias onde vão atuar 4b2s3x
Processo demarcatório da Terra Indígena Taunay-Ipegue, no pantanal sul-mato-grossense, já dura 30 anos
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03/09/2015 - Corregedores de Justiça divulgam carta de intenções do 69º Encoge 5n1427
Encontro foi realizado de 26 a 28/8, na cidade do Rio de Janeiro
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03/09/2015 - MPF/RO: Justiça obriga Funai a emitir certidão de atividade rural para indígenas não-aldeados 645x63
Funai terá de realizar diligência para constatar se indígenas realmente fazem a atividade rural
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02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 534h16
O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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02/09/2015 - Morador de Palhoça/SC poderá manter imóvel em área de preservação ambiental 451t2e
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH 526q48
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador l6a5w
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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27/08/2015 - TJAC: Após três audiências de ‘reescolha’, Serventias Extrajudiciais de Assis Brasil continuam vagas 6u326h
Última tentativa de preenchimento aconteceu no dia 24 de agosto, no Plenário do Tribunal de Justiça do Acre
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26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH 2u124u
Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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24/08/2015 - Tribunais de Justiça lançam manual de mediação com apoio do CNJ 631x4t
A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial
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21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação 1t2k2b
Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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21/08/2015 - Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental 261r5y
Decisão é da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 2j4d14
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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