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Últimas Notícias

• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 203i5m

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 2v2v8

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 16/12/2022 - Programa “Link CNJ” tratou das novas regras para concursos de Serventias Extrajudiciais 4x17z

  Exibição foi realizada na noite de ontem pela TV Justiça. Conteúdo pode ser assistido no YouTube.
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• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 6z6x5f

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 12/12/2022 - Programa Residência Legal, Sua Casa de Papel ado: realizada primeira entrega de títulos de propriedade 453d3y

  Programa de regularização fundiária urbana do Município de Barra/BA já é realidade!
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• 05/12/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo partilha de bens em nome de terceiros 3s1x2z

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova criação de programa de crédito para a recuperação da Mata Atlântica 2e201t

  Bancos poderão oferecer desconto de 5% a 20% nos juros, conforme a área restaurada.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 6r6k1e

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 10/11/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: SEGUNDO DIA! 6s1j4e

  Além de programação diversificada, segundo dia incluiu Coquetel de Lançamento de Livros!
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• 31/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação completa do evento! 2q2p1y

  Não deixe de participar do mais tradicional encontro sobre Registro de Imóveis do país! Faça sua inscrição!
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• 31/10/2022 - Prazo de emissão do DAP/PRONAF encerra hoje 1h4i58

  o a ações, programas e políticas públicas voltadas para fortalecimento da agricultura familiar deverá ser feito exclusivamente via CAF.
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• 28/10/2022 - Rádio Justiça: serviços públicos em imóvel irregular 11416d

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha.
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• 27/10/2022 - Lei n. 14.462, de 26 de outubro de 2022 1i3g23

  Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de o a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos 702t4i

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 26/10/2022 - Corregedoria do Foro Extrajudicial implanta programa para universalização da automação de matrículas de imóveis no Piauí 161v29

  Implantação foi realizada pela Portaria Nº 4561/2022.
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• 24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022 3n6q1

  Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da istração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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• 24/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação do evento z3c1r

  Programação completa pode ser consultada diretamente no site oficial do XLVII Encontro.
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• 21/10/2022 - TV Justiça estreia documentário sobre os 34 anos da Constituição Federal de 1988 1p6p2f

  O trailer do programa foi apresentado no Plenário do STF pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
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• 21/10/2022 - STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência da corte sobre o ITBI 4d6v1g

  Programa recebe o redator do portal de notícias do STJ, Francisco Souza.
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• 20/10/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova PL que reserva às pessoas idosas parte da oferta de programas habitacionais 6v6770

  Segundo a Relatora do PL, as pessoas idosas representam hoje cerca de 15% da população.
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