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Últimas Notícias

• 14/07/2023 - Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023 22156

  EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/07/2023 - Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais 6ky2t

  Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.
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• 13/07/2023 - PMCMV: lei que retoma o programa é sancionada hoje 36t67

  Cerimônia de será realizada no Palácio do Planalto.
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• 10/07/2023 - Brasil em Pauta: programa debate destinação social para imóveis ociosos 4d3d6k

  Ministra da Gestão foi a entrevistada deste domingo.
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• 10/07/2023 - Programa gerador do Código Nacional de Matrícula está disponível aos Oficiais de Registro de Imóveis 2q5m6w

  Cada imóvel ará a ter uma numeração nacional exclusiva, o que facilitará o desenvolvimento de sistemas e a solicitação de certidões.
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• 05/07/2023 - Instrução Normativa MCID n. 28, de 4 de julho de 2023 5g4t48

  Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades).
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• 30/06/2023 - Instrução Normativa MCID n. 27, de 29 de junho de 2023 1teu

  Altera a Instrução Normativa n. 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 2023 2a261v

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.173/2023, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 28/06/2023 - Em decisão inédita, Programa Regularizar determina regularização fundiária de 178 unidades habitacionais no Real Copagre 30175h

  Segundo o Magistrado, "esse resultado tão rápido somente foi possível devido ao emprego de uma solução tecnológica que transmitiu os dados ao sistema da serventia do 4º cartório de Teresina".
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• 23/06/2023 - TJSC lança Programa Lar Legal Rural 632f6e

  Programa seguirá o modelo do atual Lar Legal, que já beneficiou mais de 30 mil famílias em áreas urbanas do Estado.
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• 22/06/2023 - Constitucionalidade da lei paulista de regularização de terras 1b2f5o

  Confira a opinião de Miguel F. de Oliveira Flora, Coraldino S. Vendramini e Renato Maurilio Lopes publicada no ConJur.
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• 22/06/2023 - Tribunal de Justiça de Alagoas lança sexta edição do Moradia Legal 3f3vu

  Ato normativo que regulamenta o programa foi assinado nesta quarta (21); títulos devem começar a ser entregues em agosto.
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• 21/06/2023 - #RIBCast: podcast do Registro de Imóveis do Brasil disponibiliza seu sexto episódio 5q4u9

  Programa debateu aspectos relacionados ao Registro de Imóveis e o financiamento da produção agrária no Brasil.
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• 20/06/2023 - TJAM, Corregedoria e Governo do Estado assinam Termo de Cooperação para avançar na regularização fundiária no Amazonas 4d6j4z

  O documento atende às diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
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• 19/06/2023 - Cartórios devem cadastrar prepostos no Programa Gerador e Validador do CNM q2u6z

  O Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM) é um serviço gratuito desenvolvido e mantido pelo ONR.
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• 19/06/2023 - TJ-PI relançará programa Regularizar no mês de julho 335k1t

  Programa será relançado após nova normatização e reestruturação.
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• 19/06/2023 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo união estável 312km

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 14/06/2023 - PMCMV: PLV que recria programa é aprovado pelo Senado Federal 6r2n1w

  Aprovação acontece na véspera da MP perder a validade. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 12/06/2023 - PMCMV: Senado Federal votará recriação do programa amanhã rg1w

  MP já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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• 09/06/2023 - Rádio Justiça: Acórdãos do STJ e Direito Imobiliário são debatidos no programa “Revista Justiça” pjm

  Debate tratou sobre direito de agem do possuidor, alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e vagas de garagem.
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