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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal 5k5bt

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 326b3b

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 5z2k27

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório 6k1f4f

  O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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• 06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais 1jn56

  PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas 2sk6v

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 493x6k

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 2o4r3l

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 29/05/2012 - Instituída Comissão de Elaboração do Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia 2965

  A Comissão deverá apresentar aos Corregedores, no prazo de 90 dias, minuta do Código de Normas, para análise e aprovação
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• 25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel 321y3s

  O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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• 23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 4h1u26

  A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 4t1z6j

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia 2n413q

  854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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• 15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins 37t4a

  Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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• 15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional 3p4f6e

  Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 674b4w

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 10/05/2012 - Senado: Venda de um imóvel para compra de outro pode ficar isenta por 365 dias 5v6s73

  PLS 21/2009 foi aprovado terminativamente nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais e321z

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 23/04/2012 - Pagamento de taxas de terrenos da união poderá ser feito pela internet 3a2p55

  A emissão do DARF pode ser feita pela página do Ministério do Planejamento
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal g1r2k

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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