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Últimas Notícias

• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 3w6w23

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 1te3w

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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• 05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia 711562

  Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 115d2a

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 44z5u

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 1q562j

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida 3t4x5f

  Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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• 25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques 5l226u

  O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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• 24/11/2011 - Senado: Aprovado em comissão texto base do relatório do Código Florestal 715w3z

  A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental
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• 22/11/2011 - IRIB Responde: Loteamento – imissão provisória de posse - procedimentos. 5as2e

  Questão aborda assuntos relacionados à imissão provisória de posse e loteamento.
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• 18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios 2fd3g

  O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. 65s52

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família 52385g

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 4z433z

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 08/11/2011 - Comissões do senado Federal aprovam novo Código Florestal 262u5t

  Destaques serão votados na quarta-feira (9).
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• 07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 64424a

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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• 03/11/2011 - Novo Código Florestal deve prever regra para agricultor que quebrar compromisso de regularização ambiental 2l5z6o

  O proprietário em situação irregular poderá aderir ao Programa de Regularização, assumindo compromissos para a recomposição do ivo
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• 01/11/2011 - Senado: Mudanças no Código Florestal precisam de apoio da Câmara 2pw71

  Será necessário um entendimento entre deputados e senadores para que as novas alterações no projeto sejam mantidas
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• 01/11/2011 - Presidente do IRIB ministra aula na Escola Paulista da Magistratura 6t6339

  Palestra sobre transmissão da propriedade imobiliária nos casos de reorganização societária foi apresentada aos alunos do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral
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• 27/10/2011 - Câmara: Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros 5263o

  O texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão
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