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• 24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais 595f38

  Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 5f2o2g

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU 381r3b

  Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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• 24/08/2012 - AGU: Atuação ostensiva da AGU no combate à corrupção penhorou mais de 1.250 imóveis do Grupo OK 5i6e3l

  O Grupo tem a missão de buscar a recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais
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• 23/08/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá 6i3d4j

  
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 66o4b

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 20/08/2012 - TJSC: Quase 4 mil candidatos participarão do concurso para cartórios 3y383z

  A comissão do concurso informa que a primeira etapa será realizada no domingo, dia 19/8, com início às 13h30
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2e1e5b

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 26/07/2012 - Políticas procedimentais para regularização fundiária em Mato Grosso 5e684s

  demonstrou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal 5n32d

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista 3716u

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 3u6b4k

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4e4522

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 5j2548

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 5x5w11

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 6p6754

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 6v4j3n

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade. s4j62

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha 403931

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal 2w6o2k

  A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
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