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18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro qc28
Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo 3x571t
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo 6d5y60
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16/07/2012 - STJ: Limitação istrativa em propriedade não gera indenização 5l2gm
Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 5r1h4j
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade. 3606l
Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.
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03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção. 2r2p
Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas o3uc
As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado 4v4r59
A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 621521
O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores 5u542o
O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente 583q34
O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 4m2w4i
Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista i4a6f
Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas 465k23
Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou x633g
Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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08/03/2012 - Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU 634z1l
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel
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09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 104w45
Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 516l5u
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 5j6x1h
Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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