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Últimas Notícias

• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora 4n1w1s

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 30/10/2013 - Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo i5n6b

  A expropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário
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• 24/10/2013 - CSM/SP: Fração ideal – venda sucessiva. Parcelamento do solo – burla. Coproprietários sem vínculo. 584o3i

  Vendas sucessivas de fração ideal de imóvel, quando os coproprietários não possuem vínculo, caracteriza burla ao parcelamento do solo.
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 1k1u1j

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 22/10/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – anuência. Imóvel retificando – mesma titularidade. t4n1t

  Questão esclarece acerca da anuência do proprietário do imóvel confrontante no procedimento de retificação de área, quando este também é proprietário do imóvel retificando.
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas 3y3z63

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 01/10/2013 - AGU assegura condenação de fazendeiro que desmatou 4.100 hectares de floresta amazônica i2q5j

  Procuradores comprovaram que o órgão agiu corretamente ao identificar que o proprietário realizava atividade agropecuária e construiu estrada na floresta sem licença ambiental
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• 19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró 43568

  O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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• 17/09/2013 - Audiência pública encaminha aquisição de fazenda para assentar 124 famílias no Paraná 4p85p

  A área, de propriedade da Manasa Madeireira Nacional, tem 1.684 hectares. O valor avaliado pelo Incra e acordado com os proprietários é de R$ 12,3 milhões
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural 1c1a5f

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 13/08/2013 - IRIB Responde - Instituição e convenção condominial. Unidades autônomas – único proprietário. 51n1q

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição e convenção de condomínio quando todas as unidades autônomas pertencem a um só proprietário.
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• 08/08/2013 - Regularização fundiária: sete mil títulos até o fim do ano no Estado do Acre 5p2r3h

  O título é um documento essencial para o proprietário, pois permite ar financiamentos e políticas públicas, além de ser uma garantia para as famílias
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• 08/08/2013 - Incorporação imobiliária. Proprietário. Incorporador – pessoa física. CND do INSS – apresentação. 6j493o

  Questão esclarece acerca da apresentação da CND do INSS, no caso de registro de incorporação imobiliária, onde o proprietário e incorporador são pessoas físicas.
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• 07/08/2013 - CNJ entrega relatório com sugestões para o fim dos conflitos em MS 1z2c3h

  O Conselho entregará o relatório final com as conclusões da comissão formada pelo CNJ para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais
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• 31/07/2013 - Cerimônia vai entregar 3,2 mil títulos definitivos de terrenos em Manaus/AM 3q6u4p

  Moradores de onze bairros serão beneficiados com a entrega dos títulos. Proprietário do terreno deve procurar cartório para fazer registro do imóvel
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 67304s

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda 30465h

  O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
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• 09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade. 3zq1

  Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades 4g63d

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 27/06/2013 - TRF1: Imóvel localizado em área lateral a rodovia federal não é ível de usucapião 301z1l

  O proprietário alega que detém a posse mansa e pacífica dos bens, sem interrupção ou oposição, há mais de 20 anos
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