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• 22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento 4u546n

  Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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• 19/02/2016 - STJ decide que não existe direito de preferência entre condôminos 4c314w

  Com esse entendimento, a 4ª Turma reformou decisão do TJPR que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel
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• 18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro r1c6y

  Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU 6q5a4r

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 02/02/2016 - AGU orienta UFOB a realizar chamamento público antes de receber doação de terreno 48e45

  A Advocacia-Geral da União fez a recomendação após constatar que havia diversos proprietários de terras interessados em fazer a doação do terreno
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• 28/01/2016 - Câmara dos Deputados: Sem consenso, PEC da demarcação de terras indígenas está pronta para votação 1rf5d

  O texto proíbe a ampliação das terras já demarcadas, garante indenização aos proprietários de áreas dentro dessas reservas
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• 27/01/2016 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 30k1i

  O Projeto de Lei nº 202/2015 foi aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 16/12/2015 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 6b3i1b

  O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das Áreas de Preservação Permanente
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• 15/12/2015 - Incorporação imobiliária. Incorporador. Unidade autônoma – matrícula – abertura 65414g

  Questão esclarece dúvida acerca da abertura de matrículas para as unidades autônomas, quando o incorporador for investido pelo proprietário, mediante escritura pública, para negociar as unidades autônomas
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• 10/12/2015 - Retificação de área. Confrontante – notificação 4a5e2x

  Questão esclarece dúvida acerca da notificação de proprietário de imóvel confrontante, no caso de retificação de área
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• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira 58r53

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 07/12/2015 - TRF4 decide que DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras na BR-101 633e61

  Após o início das obras de duplicação da rodovia, no município de Três Cachoeiras/RS, os imóveis começaram a apresentar rachaduras, chegando a ser interditados
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• 01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas 225d49

  Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 1z3d2x

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 24/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados irá debater projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios 5t6c2n

  PL 1465/15 poderá estimular os proprietários rurais a procederem à recomposição florestal
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis 16a2s

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 12/11/2015 - TJMG: Unificação matricial – mesma titularidade – necessidade 5ae51

  Não é possível a unificação matricial quando os imóveis contíguos não pertencerem ao mesmo proprietário
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• 30/10/2015 - TRF4: Terrenos de marinha que teriam sido doados a princesa brasileira em ville pertencem à União 3o393u

  A construtora alega que é proprietária do imóvel, que teria sido doado pela coroa à Dona Francisca e transferido, posteriormente, entre sucessivos proprietários
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco n5q38

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 3d5334

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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