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Últimas Notícias

• 07/02/2012 - IRIB Responde: Imóvel urbano. Escritura pública – cômodo – descrição - ausência. Especialidade. 3618w

  Ausência da descrição de um cômodo não obsta o registro de escritura pública.
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• 02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 1g2z5o

  O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 5l6867

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 16/01/2012 - Função de CNJ é concorrente às corregedorias 2g3sq

  Confira artigo publicado no Consultor Jurídico, de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
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• 16/01/2012 - Definida comissão do concurso para Notários e Registradores de Alagoas 2n2y4g

  Portaria foi publicada no Diário de Justiça eletrônica da última quinta-feira (12)
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 53643k

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 5w3q6

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte 5v3x2n

  Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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• 09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha 6i3ji

  Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 86c

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 115d2a

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 44z5u

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado v4e3b

  Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 1q562j

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade. 59361h

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura. 4k3b4d

  Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 3s2m5o

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas j1dz

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 626d2k

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 22/11/2011 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. Fé Pública. 2z1z62

  Para o ao Registro Imobiliário, é imprescindível a identificação do imóvel como um corpo certo.
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