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Últimas Notícias

• 01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção 5s2466

  Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 4g4d2c

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso 4x1u4y

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta' 1x5t5c

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado 3u2l

  As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União 5l131h

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 2f1o67

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 1m4m6z

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 33m5x

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 31/08/2012 - CNJ publica provimento sobre Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados 4g3362

  Informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras, procurações e testamentos públicos vão estar disponíveis na internet
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência 3v6v6

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal 385i6g

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 08/08/2012 - Revista do Direito Imobiliário nº 71 está disponível no portal IRIB 4u3h5b

  Associados podem visualizar a publicação em versão e-book
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 4n4u45

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 11k3

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 19/07/2012 - CGJ-SP divulga conteúdo e gabarito das provas do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro 3tl

  O conteúdo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 18 de julho
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 1o5z6

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 6h436m

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 5ki1e

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 6p6754

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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