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Últimas Notícias

• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 5ki1e

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 6p6754

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade 1z6z2w

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 2w1g1a

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 621521

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 1z2po

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários 5q2627

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 1z2po

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu 212k41

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República 1p2k39

  Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro x122a

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada 2z1c4r

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 6ae5z

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro 1o624b

  Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais 1p6t4z

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 6s3t53

  Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3q521

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica 4z533t

  Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade. 5j59t

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 2e6m2i

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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