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  A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas 4v6m4w

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional 1x2t6

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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• 18/02/2011 - Mantido ato que desconstituiu outorgas de cartórios extrajudiciais no Rio Grande do Sul 4l5g60

  Está mantida a decisão do Presidente do TJ de restabelecer a situação jurídica anterior ao edital de remoção
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• 14/02/2011 - Serventuária não obteve direito a nova escolha de serventia em Santa Catarina 2fa2v

  A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Leia a íntegra
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• 09/02/2011 - Justiça reconhece direito de filhos à posse de imóvel em Rondônia 19i5t

  A decisão é da 2ª Vara Cível de Porto Velho
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• 08/02/2011 - Decisão pioneira no Piauí reconhece relação homoafetiva como união estável 425l6p

  Juiz reconheceu em sentença união estável de duas mulheres
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• 03/02/2011 - Ampliado valor dos financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida 2mqw

  Decisão vale para as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
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• 18/01/2011 - Liberado o a conteúdo de testamento público 1qec

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• 12/01/2011 - Escrivão do Paraná pede suspensão de decisão do Conselho Nacional de Justiça 6u213m

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• 20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais 2ns1j

  A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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• 17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório 373862

  Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional 2n5z34

  A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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  Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, nega pedido para suspender decisão
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