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20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 1lpi
Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 4j5v
STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 5jyo
A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 6k2o6w
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria 2k6e5p
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 512w4b
Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 5v713y
Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe qi4p
A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 1te3w
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 3x374
Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida 2e594n
Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 73201z
A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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18/11/2011 - STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia 66445x
O pecuarista ajuizou uma Reclamação alegando que o juiz teria desrespeitado decisão liminar do Supremo
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16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5q373z
Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário p6m
A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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24/10/2011 - TJSC: Tribunal de Justiça confirma inconstitucionalidade do Plano Diretor de Zoneamento de Itajaí t1a1g
A decisão reconheceu não ter havido a necessária participação popular durante o processo legislativo de aprovação da lei
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21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel 4s555s
O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb 5672m
Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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19/10/2011 - TJCE: Juiz determina que Município de Fortaleza conceda licenciamento ambiental a loteamento 111vl
O cumprimento da decisão deve ser iniciado em até 30 dias, sem prejuízo do comparecimento das partes
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14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista 3j4h33
Ministro não itiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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