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Últimas Notícias

• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado 5t4g4i

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais 6s106n

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 16/08/2013 - STJ: Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial 2s4u2g

  Os ministros acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa
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• 16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação w4h5w

  Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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• 16/08/2013 - TJDFT: Juiz decide que Vila Planalto não pode ser regularizada por ser área pública 1y55

  Na sentença de mérito, o magistrado foi categórico em afirmar que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo
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• 15/08/2013 - TJRN: Definidas novas datas para provas orais do concurso para notários e registradores 2z2324

  As provas estão previstas para o período de 8 a 12 de setembro
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• 15/08/2013 - Convênio permitirá pesquisa de matrículas de imóveis online 51432j

  A parceria foi firmada entre o Tribunal de Justiça e o Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
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• 15/08/2013 - TJDFT: Banco deve indenizar por penhora a imóvel de homônimo do devedor 5te3m

  A condenação, em grau de recurso, foi imposta pela 2ª Turma Cível do TJDFT em reforma à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido
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• 14/08/2013 - Cartórios de SP podem realizar conciliação e mediação 2f3r3n

  O CNJ negou o pedido de liminar ajuizado pela OAB/SP para suspender os efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral do TJ/SP
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• 14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas istrativas 4m4a3p

  Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas istrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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• 14/08/2013 - TJBA: Código de Normas e Procedimentos disciplina atividade dos cartórios extrajudiciais na Bahia 2c362z

  O documento normativo é composto por 1420 artigos e estabelece regras e procedimentos técnicos que eliminam eventuais repetições ou divergências entre os atos
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• 14/08/2013 - TJBA: Suspensão do prazo de inscrição para concurso de delegatários dos cartórios extrajudiciais 36331o

  Nova data será definida ainda este mês
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• 13/08/2013 - TJMT: Foro extrajudicial fará mediação e conciliação 3a1z23

  Notários e registradores ficam autorizados a realizar sessões de mediação e conciliação nas serventias em que são titulares
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• 13/08/2013 - TJBA: Edital com 1.383 vagas para notários e registradores 384a4m

  As inscrições começam amanhã, 14 de agosto, e vão até o dia 12 de setembro
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência. 24c55

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 12/08/2013 - TJAL: Cartórios estão autorizados a realizar mediação e conciliação 5u6w14

  Provimento nº 18 da CGJ/AL considera Resolução do Conselho Nacional de Justiça
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. h255d

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade. 2bu67

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 05/08/2013 - TJAL: Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada 1c5j1t

  Os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ/AL
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• 05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas 2l3v1w

  Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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