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• 05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens 665r58

  Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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• 04/11/2013 - TJRO: Hidrelétrica condenada a pagar de R$ 21 milhões à família por desapropriação de terras 375l2d

  A empresa havia dimensionado a àrea na época, em tamanho menor ao real, desconsiderando a parte com cobertura florestal
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• 01/11/2013 - TJMA: Corregedoria instituirá Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária 6a6q1f

  Grupo terá função consultiva e de planejamento a fim de promover regularização fundiária, atuando em projetos em todo o estado
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• 31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 2c2a6r

  Solenidade marcou a comemoração dos 65 anos de organização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
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• 31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 2c2a6r

  Francisco Rezende, membro do Conselho Deliberativo do IRIB, integrou o grupo que elaborou as novas normas
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• 30/10/2013 - TJMT sorteia vagas de cartórios a pessoas especiais 5n34a

  Serão destinadas aos portadores de necessidades especiais 13 vagas pelo critério de provimento e seis pelo de remoção
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• 30/10/2013 - TJMT: Seminário busca melhorar serviços de registro 6tt5c

  Vice-presidente do IRIB debateu sobre os temas “Procedimentos Referentes a Títulos Judiciais” e “Processo de Dúvidas”, em Seminário realizado em Cuiabá, no dia 29
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• 30/10/2013 - Evento sobre direito registral segue nesta quarta 1n2i5u

  Seminário “Aspectos relevantes do Direito Registral”, realizado pela CGJ-MT, contempla vasta programação e encerra hoje, 30/10
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• 29/10/2013 - TJRR e CESPE definem ordem de arguição para a prova oral 4w703p

  Trata-se do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Roraima
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• 29/10/2013 - TJMG lança código de normas dos cartórios 1u3i56

  Composto por cerca de 1,1 mil artigos, documento será entregue a todos desembargadores, juízes de direito e titulares de cartórios de MG
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• 25/10/2013 - TJPR: Corregedoria estuda as condições de implantação de Registro Eletrônico de Imóveis 2x4v3y

  Representantes do Foro Extrajudicial apresentaram proposta do sistema, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.977/09
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 6a176e

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 24/10/2013 - TJAM: portal do extrajudicial oferece opção de serviço à população 41840

  O portal tem por objetivo principal manter o cadastro atualizado dos cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas
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• 22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente 3x4x65

  A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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• 21/10/2013 - TJMS: Imóveis de programa social são isentos de IPTU durante a construção 5c61r

  Ação foi proposta pela empresa de engenharia responsável pelas obras, na qual pede a isenção do imposto enquanto durarem as obras até a emissão do “Habite-se
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 532861

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU i3t6c

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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• 17/10/2013 - TJSC proíbe empresa Macrocart de comercializar os sistemas utilizados pelo Grupo Extradigital 3k33z

  A decisão determina a interrupção dos contratos de prestação de serviços, de e técnico e licenças de uso
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• 17/10/2013 - TJMG: Permuta – possibilidade. Cláusulas restritivas. 445o2l

  É possível a permuta de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade, quando o produto da venda for convertido em outro bem, sobre o qual incidirão as citadas restrições.
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• 16/10/2013 - TJBA: Restauração de livros cartorários é destaque na imprensa x5k2r

  A iniciativa, que visa preservar a história e a documentação do PJ baiano, deverá, em cinco anos, viabilizar a restauração de cerca de 1700 livros de cartórios de todo o Estado
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