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Últimas Notícias

• 02/09/2013 - TJMG: CGJ expede aviso sobre a alimentação dos dados no sistema Justiça Aberta do CNJ 445q1l

  Aviso nº 41/2013 é direcionado aos responsáveis pelos serviços notariais e registrais
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• 30/08/2013 - TJAC publica resultado da etapa final do concurso para notários e registradores 143vj

  O resultado definitivo do certame será divulgado ainda na primeira quinzena do mês de setembro de 2013
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• 30/08/2013 - STJ criará comissão para analisar projeto do novo C 343n6v

  O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto
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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum n702o

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis
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• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos 502uj

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão 20571q

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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• 27/08/2013 - TJGO solicita instalação de serventias extrajudiciais no interior 6y2y5q

  A medida atenderá a 49 distritos judiciários e a sete comarcas, no total, e viabilizará o aparelhamento das comarcas destituídas de serviços extrajudiciais
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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inissibilidade. Continuidade. Especialidade. 4w23h

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 5v4r1k

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 4tpu

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 26/08/2013 - Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ 2x624u

  Ana Maria Duarte Amarante Britto foi eleita pelo Plenário do STF e Fabiano Augusto Martins Silveira pelo Senado Federal
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• 23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno 6o2c51

  Alterações condominiais devem seguir as exigências determinadas por convenção de condomínio. Entendimento é da Quarta Turma do STJ
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• 23/08/2013 - Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados fkt

  A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
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• 22/08/2013 - TJSC: Comissão do Extrajudicial apresenta novo método de inspeção virtual 2rp1v

  O novo procedimento permitirá a realização de inspeções virtuais automáticas em todos os serviços notariais e registrais do estado
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• 21/08/2013 - TJs de 6 estados e DF prometem ao CNJ realizar concurso para cartórios 6k1r5f

  AL, MT, PA, PB, SE e TO afirmaram que realizarão concurso em breve. Conselho deu um mês para que tribunais informem se edital já foi publicado
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 1q3p55

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 20/08/2013 - TJMA: Maranhão tem 73 novos cartorários 1z485s

  Os empossados, que ocuparão serventias na capital e no interior, têm o prazo de 30 dias para entrar em exercício nas respectivas comarcas
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• 20/08/2013 - TJAC convoca aprovados para realização de entrevista e perícia médica 1y171h

  A convocação é para os aprovados no último processo seletivo para outorga de delegações de notas e de registros realizado pela instituição
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• 20/08/2013 - TJRS: Adjudicação compulsória. Retificação de registro. Continuidade. Publicidade. 2m3957

  É necessária a retificação de registro imobiliário, nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, quando a modificação a ser realizada no imóvel caracterizar inserção ou alteração de medida perimetral.
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• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 2e2k5d

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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