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Últimas Notícias
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09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 1y544n
Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV r3e5n
Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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09/05/2011 - ARISP realiza encontro para discutir novas tecnologias 44p2g
Evento ocorrerá no dia 13 de maio em São Paulo
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06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 2t434q
Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório w6q2c
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município” 1xd1f
Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 6p693p
STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 1u4k72
Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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04/05/2011 - Incrições aberta para o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 5823s
Inscrições com desconto serão recebidas até o dia 22
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03/05/2011 - Abertas inscrições para o Curso de Direito Registral para a América Latina 2o4p61
Inscrições para curso online gratuito devem ser feitas até dia 11 de maio
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03/05/2011 - IRIB discute com o INCRA a certificação do georreferenciamento 54o4
Foram apresentadas sugestões ao presidente do INCRA, em reunião realizada no dia 27
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03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo 3p1w6k
Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 5f4j5u
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 503o3d
Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 5i430
De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 2k5r6m
O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c
Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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28/04/2011 - Vem aí o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 175a4o
Evento será realizado em Balneário Camboriú, de 16 a 18 de junho
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28/04/2011 - “Reserva Legal Florestal clandestina ?” g1q1b
Artigo de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp
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27/04/2011 - Plenário vota MP do Programa Minha Casa, Minha Vida 2q6s51
Votação da Medida Provisória que muda regras do programa habitacional está prevista para a tarde desta quarta-feira
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