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Últimas Notícias

• 05/05/2023 - Programa de Capacitação Cartório TOP 2023 auxilia na implantação da NBR 15906/2021 3t1i4h

  O Cartório TOP é uma preparação importante para os cartórios que desejam concorrer ao Prêmio de Qualidade Total ANOREG – PQTA, pois segue as diretrizes de qualidade e excelência estabelecidas pela norma.
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• 04/05/2023 - PL que prevê equiparação salarial entre homens e mulheres é aprovado pela Câmara dos Deputados 36u26

  Texto aprovado segue para análise do Senado Federal.
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• 04/05/2023 - Dia Nacional do Registro de Imóveis: apoie já sua criação! 205c2n

  Data leva em consideração a promulgação da Lei Hipotecária em 1843.
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• 02/05/2023 - PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica 3z224u

  Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.
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• 28/04/2023 - Implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos avança no país 385l1y

  Foram aprovados atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RN).
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• 28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida 2f1o2c

  Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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• 28/04/2023 - Portal “Caos Planejado” aborda necessidade de correção dos Planos Diretores 5d4x1f

  Entrevista foi concedida à revista Exame pelo arquiteto e urbanista Anthony Ling, fundador e editor-chefe do portal.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5f2u40

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento 316ct

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 18/04/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca implantação do SERP em Sessão Ordinária do CFOAB 314d2r

  De acordo com o Ministro, Corregedoria tem atuado pela modernização dos Cartórios.
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• 17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023. 533m5r

  Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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• 17/04/2023 - Desafio da habitação não será suprido pelo PMCMV 5b5a3k

  Portal “Caos Planejado” publica matéria sobre a melhoria na qualidade das moradias oferecidas pelo Programa.
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• 14/04/2023 - Presidente participa da entrega de títulos em SC e avança para implantação do programa Lar Legal em MS 1g2114

  “Vim buscar soluções e ideias para implantar, de forma efetiva, o Lar Legal no nosso Estado, tendo como norte o exemplo exitoso de Santa Catarina”, disse o presidente do TJMS.
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• 12/04/2023 - Comissão debate incorporação de município mineiro pelo estado da Bahia 3t6v17

  Alteração dos limites territoriais entre os estados faz parte do plano de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri.
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• 11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance 3t6x1d

  Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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• 11/04/2023 - Trabalho escravo: CDH do Senado Federal poderá analisar PL sobre expropriação amanhã e1z54

  Especialistas defenderam a aprovação do PL que determina a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
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• 11/04/2023 - Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal após 17 anos 6v525g

  Ele completa 75 anos em maio, quando sairia compulsoriamente.
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• 06/04/2023 - Portaria MAPA n. 575, de 5 de abril de 2023 1x1gy

  Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
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• 06/04/2023 - Portaria MAPA n. 576, de 5 de abril de 2023 6s3b71

  Estabelece o modelo de gestão do Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia - Plano Amazônia + Sustentável.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR j5c55

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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