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• 04/04/2023 - Provimento 141/23 da Corregedoria disciplina o registro de união estável 3o1d2n

  Confira a opinião de Marcelo Guimarães Rodrigues publicada no ConJur.
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• 04/04/2023 - Governo prevê conclusão de mais de sete mil habitações do Minha Casa, Minha Vida até o fim de maio 1v5v4f

  Unidades estão distribuídas por dez estados e representam um investimento de R$ 590,5 milhões. Nesta terça, está prevista a entrega de 336 unidades habitacionais em Recife (PE).
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• 04/04/2023 - Expropriação de imóvel onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão será debatida na CDH do Senado Federal 3vv5s

  Audiência Pública será realizada na tarde da próxima segunda-feira.
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• 03/04/2023 - REURB: PL permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022 394p3b

  PL prevê isenção de custas cartoriais para REURB-S.
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• 31/03/2023 - Serventias Extrajudiciais: emolumentos poderão ter reajuste anual pelo IPCA 143u2r

  PL tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Emolumentos.
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• 30/03/2023 - Crimes Federais – 12ª edição revista, atualizada e ampliada 6a144

  Conheça a obra escrita por José Paulo Baltazar Junior, publicada pela Editora Juspodivm.
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• 29/03/2023 - Da necessidade de o CNJ uniformizar normas de compliance e governança nas serventias extrajudiciais 6c6868

  Confira o artigo de autoria de Fabio Zonta Pereira publicado no Migalhas.
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• 27/03/2023 - Expropriação por trabalho análogo à escravidão será debatida no Senado Federal q3t3u

  Primeira Audiência Pública será realizada pela Comissão de Direitos Humanos no dia 29 de março.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 2v1c2p

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 22/03/2023 - Instrução Normativa Conjunta ICMBio-IBAMA n. 3, de 10 de março de 2023 3y403x

  Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, § 4° da Lei n.11.516/2007.
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• 22/03/2023 - Projeto de Resolução do Senado institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 1x263c

  PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores.
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• 22/03/2023 - CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo 3l1a5y

  O PL 5.970/2019 estava na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (22).
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• 21/03/2023 - Coleção Cadernos IRIB: adquira seus exemplares no IRIB Cultural 536c5

  Coleção editada pelo Instituto traz conteúdo voltado para a prática diária de atos registrais.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria 5z4330

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023 6g3yd

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 6d5u2

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 347114

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
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• 17/03/2023 - Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas 545632

  As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.
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• 14/03/2023 - Condomínio de lotes. Legislação aplicável. 5z6hc

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legislação aplicável em condomínio de lotes.
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• 14/03/2023 - ANOREG/BR apresenta a Plataforma Anoreg+ 76s4l

  Ferramenta auxilia a adequação das Serventias Extrajudiciais à LGPD e ao Provimento CN-CNJ n. 134/2022.
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