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Últimas Notícias

• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 2435d

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 4z6m60

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. 422q6o

  Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge 654623

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 552o71

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 115d2a

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 30/11/2011 - Dia 1º/12: votação, apuração e posse da chapa eleita para a Gestão 2017/2018 2o5zw

  Associados efetivos que não receberam a cédula de votação podem votar pessoalmente, das 13h às 15h, na sala nº 1891 do Hotel Meliá Paulista.
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• 29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado v4e3b

  Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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• 29/11/2011 - Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem 29655w

  Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 2t2wr

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade. 16r3u

  Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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• 24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura. 4k3b4d

  Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 73201z

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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• 22/11/2011 - Seminário Internacional de Regularização Fundiária em Belo Horizonte 5y3d5y

  Presidente do IRIB e vice-presidente pelo RS participam do evento
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• 21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios 1636t

  Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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• 21/11/2011 - Vence prazo para georreferenciamento de imóveis rurais com área inferior a quinhentos hectares 416u68

  IRIB orienta os registradores de imóveis a receber e protocolizar títulos
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 3y5gz

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 17/11/2011 - Última semana de inscrições para o VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol 4q6o65

  Inscrições abertas até o dia 23/11. Evento será realizado na Ilha da Madeira, em Portugal
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• 16/11/2011 - Senado mostra cautela ao modificar novo Código Florestal 4w464b

  Cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5q373z

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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