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Últimas Notícias

• 07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência. 5w1e2g

  Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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• 06/02/2012 - Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre reintegração de posse 2c1pb

  Advogado esclarece o que dispõe o Código de Processo Civil sobre reintegração de posse e o que prevê o Projeto de Lei PLS nº 64 de 2005
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• 06/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 574b4

  O evento será realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro e tem como objetivo a comemoração do bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países Ibero-americanos
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF 1l6856

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 02/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 1n5zk

  Evento tem o objetivo de comemorar o bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países ibero-americanos
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• 01/02/2012 - Atibaia/SP receberá o 29º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis 3z2e6n

  O evento ocorrerá de 22 a 24 de março, no Hotel Eldorado Village Atibaia
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 6u4z2y

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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• 27/01/2012 - CGJ/SP: portarias determinam informatização dos cartórios 4q3o4t

  Tabeliães e registradores devem manter computador conectado à internet em local de serviço
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro 1o6t5m

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP) 1p5h

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial ível de recurso ou correição”
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 2c4q30

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 24/01/2012 - IRIB lança a 71ª edição da Revista de Direito Imobiliário 1b2k4f

  RDI já foi enviada via Correios, os associados devem receber seus exemplares nos próximos dias
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• 24/01/2012 - TJPA :Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides 4i1c2j

  Área está ocupada por integrantes do Movimento de Luta pela Terra
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 1lpi

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil 6504h

  Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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• 18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal 85463

  Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 465t1s

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 6k2o6w

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 496b1d

  Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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• 13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar ime sobre venda de terras a estrangeiros b1o10

  O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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