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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 18k4o

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura. o187

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens 30816

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal 2w6o2k

  A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal 5k5bt

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 13/06/2012 - Inscrições abertas para o 31º Encontro Regional do IRIB – em Cuiabá/MT 2z591w

  Evento será realizado de 25 a 28/7. Descontos para associados do IRIB e da Anoreg/MT
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6y3j2t

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 4a2p2m

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório 6k1f4f

  O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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• 06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais 1jn56

  PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens 6n561u

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas 2sk6v

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção 152h3i

  A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 1z2po

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná 2t4k5s

  A empresa responde Ação de Improbidade istrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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• 25/05/2012 - Registro de bens públicos é destaque em palestra 70216j

  O registrador de imóveis em Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomen Costa, abordou a questão no 30º Encontro Regional
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 4z4h2k

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 24/05/2012 - Começa hoje (24) o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis w5o53

  Evento está sendo realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Acompanhe cobertura online do encontro.
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 4m2w4i

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico 1k5o1j

  4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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