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Últimas Notícias

• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 5j6x1h

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 5v713y

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 86c

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 115d2a

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 1q562j

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 25/11/2011 - Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça 4w4n2k

  O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 2v585q

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. 65s52

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena 23386y

  O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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• 07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 64424a

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 423n3e

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 28/10/2011 - Senado: CDH debate Código Florestal com trabalhadores sem terra e CNBB 5p5g52

  O Projeto de Lei da Câmara será discutido em audiência pública na segunda-feira, 31/10
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• 27/10/2011 - Câmara: Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros 5263o

  O texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão
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• 27/10/2011 - Senado: Debatedores defendem restrições à aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia 2n56b

  “Há países que sequer permitem a compra de terras por indivíduos de outras nacionalidades”, lembrou o representante da AGU em audiência que tratou do assunto nesta quinta-feira
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• 24/10/2011 - Senadora busca solução para conflito entre produtores rurais, quilombolas e indígenas no Sul do país 63l4f

  O tema foi discutido em audiência pública que reuniu mais de 500 pessoas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
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• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb 5672m

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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• 18/10/2011 - Incra/GO vai agilizar trabalho de reconhecimento de terras quilombolas v6b3o

  Serão estudadas novas formas de apressar a realização dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de territórios quilombolas no estado
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• 17/10/2011 - Câmara: Subcomissão discutirá parecer sobre compra de terras por estrangeiros 6p3h4

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 19/10, às 14h30
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente y6vh

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 1e6669

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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