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Últimas Notícias

• 28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial 4b574k

  Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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• 27/09/2023 - Compra e venda – escritura pública antiga. Inclusão de F – retificação. Estado civil – averbação. Vendedores estrangeiros – óbito. Decurso temporal. 2026q

  TJRJ. CM. Processo n. 0160061-89.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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• 25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria ime no Congresso Nacional 1u4h6

  Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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• 22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2 385j1i

  Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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• 21/09/2023 - Dias Toffoli vota contra Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 5o6063

  STF poderá formar maioria de votos contra a tese na Sessão de hoje.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ 1r3nz

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 666s6h

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 31/08/2023 - STF: julgamento sobre Marco Temporal de terras indígenas está empatado 3s1v1e

  Para Ministro André Mendonça, objetivo dos constituintes foi estabilizar a situação dos povos indígenas no momento em que a Constituição foi promulgada.
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• 30/08/2023 - STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas 4z4i6o

  Sessão foi suspensa em junho após pedido de vista.
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• 24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal 645b69

  Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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• 17/08/2023 - Marco temporal das terras indígenas será votado no Senado Federal na próxima semana 1a6922

  Previamente à votação, CRA promoverá nova Audiência Pública.
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• 08/08/2023 - Corregedor-Geral da Justiça participa do V Simpósio de Direito Notarial e Registral do ES 1a3f34

  O desembargador Carlos Simões Fonseca destacou a importância dos serviços extrajudiciais para a sociedade contemporânea.
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• 28/07/2023 - Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023 73s5y

  Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da istração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 28/07/2023 - Impossibilidade de demarcação de terra antes do julgamento do marco temporal pelo STF 4r3hd

  Confira o artigo de autoria de Flávio Roberto dos Santos publicado no Migalhas.
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• 11/07/2023 - RDI: ainda dá tempo de enviar seu trabalho para a próxima edição! 2k524z

  Publicação é coordenada por Ivan Jacopetti do Lago e Jéverson Luís Bottega. Envio de artigos ou comentários de jurisprudência poderão ser realizados até o dia 30 de julho.
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• 30/06/2023 - À segurança jurídica apelidaram-na “atraso”: a transformação notarial e registral em tempos de modernidade líquida 371w2g

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 30/06/2023 - Instrução Normativa MCID n. 27, de 29 de junho de 2023 1teu

  Altera a Instrução Normativa n. 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 30/06/2023 - CDH do Senado Federal defende inconstitucionalidade do Marco Temporal 4u1j3q

  Debate realizado na Comissão foi conduzido pelo presidente da CDH, Senador Paulo Paim. Tese seria mais um atentado contra os direitos indígenas.
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• 28/06/2023 - A árvore, o fruto e o tempo: A competência do registro de imóveis para registros de alienações fiduciárias de produtos agropecuários e de seus subprodutos 5e4p11

  Confira o artigo de autoria de Emanuel Costa Santos publicado no Migalhas.
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• 19/06/2023 - Marco temporal na regularização fundiária urbana 1i6j4t

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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