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Últimas Notícias

• 22/04/2016 - Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente 1uu6k

  Conforme o PLC 44/2015, os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do Cadastro Ambiental Rural f4ic

  Até março deste ano, mais de 2,8 milhões de imóveis já foram cadastrados, correspondendo a 77% da área ível de cadastro, num total de mais de 300 mil hectares
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• 14/04/2016 - Promessa de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento. 4h213l

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa diretamente no Registro de Imóveis.
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• 12/04/2016 - Convenção de Condomínio. Matrícula – unidade autônoma – averbação 6n6e5e

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação do registro da Convenção de Condomínio nas matrículas das unidades autônomas
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• 11/04/2016 - Presidente do TJGO sugere alteração em Provimento da CGJGO 3962

  Mudança se trata sobre designação de respondente por cartório extrajudicial
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• 11/04/2016 - TJGO: Portaria disciplina liberação provisória de selo eletrônico durante análise de designação de respondente em serventia extrajudicial 3r6l43

  As alterações foram promovidas com o objetivo de garantir regular tramitação aos atos de apreciação da legalidade das portarias de respondência
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• 07/04/2016 - Usucapião. Matrícula ou transcrição anterior – ausência 5h382d

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de usucapião, mesmo não existindo matrícula ou transcrição anterior
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• 05/04/2016 - Divisão e extinção de condomínio. Proprietário falecido 251g2y

  Questão esclarece dúvida acerca da divisão e extinção de condomínio, no caso de falecimento de um dos proprietários
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• 31/03/2016 - Patrimônio de afetação – imóvel gravado com hipoteca 1j2r2l

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em empreendimento gravado com hipoteca
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• 30/03/2016 - STJ: Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios 5bq5y

  Os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão
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• 29/03/2016 - Doação entre concubinos – possibilidade o1x5m

  Questão esclarece dúvida acerca da doação entre concubinos
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• 24/03/2016 - Carta de Arrematação. Imóvel – individualização. Continuidade. Especialidade Objetiva 5j411y

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 17/03/2016 - Empresário individual – afetação patrimonial – título hábil 1w5r5i

  Questão esclarece dúvida acerca do título hábil no caso de afetação de imóvel por empresário individual
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• 15/03/2016 - Indisponibilidade de bens. Imóvel alienado fiduciariamente 4w1p36

  Questão esclarece dúvida acerca da indisponibilidade de bens na matrícula de imóvel alienado fiduciariamente
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• 10/03/2016 - Incorporação imobiliária. Casas geminadas. Convenção de Condomínio 6p1t5g

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de dispensa de Convenção de Condomínio no caso de incorporação imobiliária de casas geminadas
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• 08/03/2016 - Incorporação imobiliária. Instituição de condomínio. Averbação de construção 142y3m

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio sem a prévia averbação de construção
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• 07/03/2016 - CNJ responde à OAB e decide que vigência do novo C começa em 18 de março 273e18

  O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do Conselho, no dia 1º/3, e continuou em ambiente virtual por decisão da Presidência do Conselho
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• 03/03/2016 - Arrolamento fiscal de bens – imóvel alienado fiduciariamente 363t3g

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de um imóvel alienado fiduciariamente ser objeto de arrolamento fiscal de bens
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• 01/03/2016 - Sociedade empresária. Integralização de capital social – documentos exigidos 1k83v

  Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigível para integralização de capital social de sociedade empresária
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• 25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica 6f1m16

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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