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Últimas Notícias

• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 1p20h

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. 71453

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 02/07/2015 - Georreferenciamento. Imóvel que confronta com córrego. Confrontante – anuência. 562v69

  Questão esclarece acerca da anuência do confrontante, no georreferenciamento, quando o imóvel retificado confrontar com um córrego.
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 29346w

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade. 113n4c

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis 142s1c

  Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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• 23/06/2015 - Qualificação registral. Título – anulabilidade. 6e6o2z

  Questão esclarece acerca da qualificação, pelo Oficial Registrador, de questões referentes às anulabilidades nos títulos apresentados para registro.
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 41823

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 18/06/2015 - Servidão ambiental – instituição por instrumento público ou particular. Órgão ambiental – autorização. 28482n

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do órgão ambiental para instituição de servidão ambiental por instrumento público ou particular.
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• 16/06/2015 - Condomínio edilício. Vaga de garagem – unidade autônoma. Área construída – ausência. 83067

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de vaga de garagem como unidade autônoma só de terreno, sem área construída.
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras. 5n6s4u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 09/06/2015 - Igreja Católica. Criação de nova Diocese. Imóvel – transmissão. 1b3543

  Questão esclarece acerca da transmissão de imóvel de uma Diocese da Igreja Católica para outra Diocese, em virtude de sua criação.
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• 02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação. 4x26w

  Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
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• 29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido 54612l

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder. 1r64u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento. 2g15

  Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.
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• 21/05/2015 - Cédula de Crédito Rural. “Renovação Simplificada”. 275p3t

  Questão esclarece acerca da “renovação simplificada” em Cédulas de Crédito Rural.
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• 20/05/2015 - WWW.irib-br.atualizamg.com: Portal do Instituto irá mudar para melhor 3w5d26

  Associados poderão participar da reformulação, respondendo pesquisa de opinião, disponível na área restrita do site, até o dia 22/5
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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 51522

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 515515

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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