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Últimas Notícias

• 04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial 1b5j53

  A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
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• 01/03/2016 - TJRN: Construtora tem 90 dias para regularizar imóvel em Parnamirim 5l2f4u

  O condomínio deveria ter 48 lotes e, de maneira unilateral, a empresa desmembrou o terreno em 55 lotes, deixando de indenizar os demais condôminos
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• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal 5f231s

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista 2h414y

  A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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• 16/02/2016 - TRF3 autoriza penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família 5v5b1q

  Decisão aponta jurisprudência que tem autorizado a penhora em áreas mista do imóvel, resguardando a parte residencial
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• 14/12/2015 - TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal 5v2g49

  Os autores da ação alegraram que o imóvel foi comercializado por preço inferior ao valor de mercado e, em seguida, alugado pela própria prefeitura que o vendeu
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União 2m6726

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 6r1w4c

  A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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• 01/12/2015 - Portaria do Incra declara território de comunidade quilombola Arvinha do Rio Grande do Sul 6q5t2

  A próxima ação é um decreto presidencial autorizando a desapropriação de imóveis dentro dos limites que foram declarados
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• 16/11/2015 - TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR 5b202s

  O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa
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• 11/11/2015 - Senado: Multa para contribuinte na venda e compra de imóvel pode ser alterada 6efu

  PLS 285/2013 altera o prazo para a cobrança de multa pelo não pagamento do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço 2b651r

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 2j4d14

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade. 14545q

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade. 3n5e40

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 4u2c2d

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo 1d552

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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• 09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado 5ea4u

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/02/2015 - Novo C: mudanças que buscam agilizar processo entram na reta final para sanção presidencial 6f4v3r

  Com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis
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