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Últimas Notícias

• 02/06/2023 - Senado aprova MP que reorganiza ministérios 582z70

  Texto segue para sanção presidencial.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 5i5e3g

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 14/04/2023 - Congresso Nacional poderá analisar Vetos Presidenciais ns. 67/2021 e 4/2023 na próxima terça-feira 6n2d6r

  Vetos referem-se ao Marco Legal das Ferrovias e Cadastro de Pessoas Físicas.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023 n585m

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País 4w473w

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 203i5m

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 3e3pp

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica 125j1t

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial 312m2m

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022 2u2j2s

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6n2o2

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 04/08/2022 - Congresso Nacional aprova MP n. 1.108/2022 t1g2a

  Texto dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto e segue para Sanção Presidencial.
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• 15/07/2022 - Votação sobre Veto Presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente 5v5v68

  Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 06/07/2022 - Documento de identidade de Notários e Registradores: Congresso Nacional derruba Veto Presidencial 4t6e5b

  Emissão poderá ser realizada pela CNR ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação.
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• 29/06/2022 - MP n. 1.104/2022 é aprovada e segue para Sanção Presidencial 2m5o2d

  Texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi mantido no Senado Federal.
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 4c451g

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 22/06/2022 - Aprovado PL n. 4.000/2021 sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio p583a

  Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 26/05/2022 - Decreto presidencial une estatais de infraestrutura e cria a Infra S/A 225k2o

  Processo de formação da nova empresa deve durar 180 dias.
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento. 2r314q

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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• 03/05/2022 - Congresso Nacional analisará 17 Vetos Presidenciais em Sessão Conjunta desta semana 4k193z

  Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes integra relação.
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