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Últimas Notícias

• 22/02/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência. o6i2c

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.007.941 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023.
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• 16/02/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade 674f16

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 14/02/2023 - O que difere o direito de propriedade e os demais direitos reais? Breve análise das características dos direitos reais em geral e do direito real de propriedade em específico 66528

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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• 13/02/2023 - Compra e venda. Usufruto. Nua-propriedade – adquirente – menor impúbere na época da lavratura da escritura. Alvará judicial. Rerratificação 1j72p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo menor impúbere.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 3l6j6

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 18/01/2023 - REURB: Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT entrega títulos de propriedades regularizadas 653g3a

  Vice-Presidente do IRIB é o 1º Oficial do Registro de Imóveis do Município.
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• 11/01/2023 - TJDFT mantém condenação por loteamento irregular, crimes ambientais e lavagem de dinheiro 2w682k

  Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, os réus transferiram para seus nomes, de maneira ilegal, uma chácara de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
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• 06/01/2023 - STJ mantém idosas em imóvel cuja propriedade é discutida em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial 6kd5f

  Decisão foi proferida em Pedido de Tutela Provisória para sustar o cumprimento de mandado de imissão na posse.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 5b2pv

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 2n2u6t

  Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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• 12/12/2022 - Programa Residência Legal, Sua Casa de Papel ado: realizada primeira entrega de títulos de propriedade 453d3y

  Programa de regularização fundiária urbana do Município de Barra/BA já é realidade!
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• 01/12/2022 - Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro 6jg55

  A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado.
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• 30/11/2022 - Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – averbação premonitória. Consolidação da propriedade. Procedimento registral. 232s2f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação premonitória e consolidação da propriedade.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 2o6gy

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 21/11/2022 - Retificação istrativa e a luta contra a aquisição indevida de propriedade 244271

  Confira a opinião de Arthur Gabriel Ramos Barata Lima publicada no ConJur.
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• 18/11/2022 - SFH. Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – direito de preferência. Leilão – anulação – impossibilidade. 58t3u

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5019960-67.2021.4.04.0000, Paraná, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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• 08/11/2022 - Averbação – "numerus apertus" – taxatividade. Propriedade – limitação – restrição. Metro – restrição de construção. 3y6z73

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1057614-05.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/10/2022, DJ 20/10/2022.
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• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento. 6z4u29

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022 5f6u44

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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• 04/11/2022 - Mais de 900 títulos de propriedade de imóveis serão entregues a famílias de três cidades pernambucanas 2b3l6

  Moradia Legal Pernambuco está presente em 137 municípios de todas as regiões do Estado.
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