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Últimas Notícias

• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido 4cy4b

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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• 27/11/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal: evento tem início hoje 4m2e1k

  Evento é promovido pelo CENoR e se encerrará amanhã.
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• 27/11/2023 - Corregedoria Geral do TJBA atinge marco de 10 mil títulos de propriedades entregues gratuitamente g363b

  Escolhida como uma das prioridades da gestão, a Regularização Fundiária, para o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano, é um avanço significativo do Poder Judiciário.
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• 21/11/2023 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Intimação. Nulidade. 1k3t6l

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007507-93.2018.8.26.0606, Comarca de Suzano, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 01/11/2023, DJ 06/11/2023.
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• 09/11/2023 - Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade? 4x6h1w

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 08/11/2023 - Promessa de Compra e Venda – cessão. Usucapião Extrajudicial. Adjudicação Compulsória – modo derivado de aquisição da propriedade. 496q4i

  TJRS. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019902-57.2022.8.21.0021, Comarca de o Fundo, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada em 20/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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• 30/10/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal 6366p

  Evento promovido pelo CENoR será realizado nos dias 27 e 28 de novembro.
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• 24/10/2023 - CNJ promoverá Audiência Pública sobre posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais 2pe6e

  Evento será realizado no dia 17 de novembro na sede do Conselho Nacional de Justiça.
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• 19/10/2023 - A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos 6v1x4m

  Confira o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico publicado no Migalhas.
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• 06/10/2023 - Como funciona a propriedade digital de imóveis via tokens? 23r3c

  Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 4z366w

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 03/10/2023 - Processo de demarcação ameaça 903 propriedades rurais em MS 1e2v6n

  No país são mais de 9,2 milhões de hectares em processo de demarcação, sobrepondo 10,2 mil propriedades rurais de 25 estados, aponta levantamento.
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• 22/09/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora – intimação pessoal – cônjuge do devedor. Leilão. p4ke

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0803786-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgada em 30/08/2023 e publicada em 06/09/2023.
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• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural 586g52

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 15/09/2023 - Maranhão deve atualizar limites dos municípios para fins de governança fundiária 1w3y5g

  Grau de confiança das informações sobre a malha fundiária está ligada à segurança jurídica da propriedade.
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• 12/09/2023 - Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse 1a41o

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 08/09/2023 - Sobreposição de áreas. Escritura de renúncia de propriedade. Título hábil. Regularização registral. 26705q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de sobreposição de área e regularização registral.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 254p5

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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• 31/08/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor fiduciante – notificação – jornal local. Consolidação – nulidade. Averbação. Cancelamento. 5r2040

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0717517-82.2022.8.07.0018, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 02/08/2023, DJe 29/08/2023.
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• 31/08/2023 - Judiciário e parceiros entregam títulos de terra no maior quilombo urbano da América Latina 6gc5y

  Mais de 100 pessoas receberam o título de propriedade em evento realizado na tarde de 29 de agosto.
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