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Últimas Notícias

• 13/05/2013 - RO: 500 famílias do município de Theobroma receberam escrituras definitivas de propriedade 6h455m

  Os documentos foram entregues por meio do programa Título Já de regularização fundiária urbana
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual 576m5z

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 06/05/2013 - Mais 550 famílias terão as propriedades rurais regularizadas em Guarapuava/PR 4w2r5l

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. Na última semana, o trabalho foi realizado nos municípios de Antonio Olinto e Marquinho
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• 03/05/2013 - CSM/SP: Arrematação – aquisição originária da propriedade. h1f64

  Arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindíveis os princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título.
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• 08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe 4as2e

  Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1l6c60

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares 4g1u5u

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 262o1y

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 12/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda – nua propriedade. Usufruto – instituição. Instrumentalização. 5i4b5h

  É possível o registro de escritura pública que formaliza, no mesmo instrumento, a compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto.
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• 11/03/2013 - TJGO determina que arrendatários permaneçam em propriedade rural 2g59n

  A relatora do processo ressaltou que o Estatuto da Terra prevê prazo de seis meses de antecedência para que o proprietário requisite o imóvel
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• 04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador 3fa5i

  Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito 1c5m12

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 14/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. “Tempus regit actum”. Continuidade. 1f4l2v

  Não é possível o ingresso de contrato de locação, no Registro de Imóveis, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
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• 24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular 2h2e1y

  O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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• 18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável 59362p

  O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR 6q2m16

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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• 07/12/2012 - STJ: Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas 724b3x

  A Segunda Turma constatou que o poder público não tinha legitimidade para vender a propriedade, alienada no Século XIX a outra pessoa
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• 07/12/2012 - AGU: Advogados garantem posse da União sobre área localizada em Fernando de Noronha 3m2t49

  Segundo a Advocacia-Geral, o réu invadiu terreno de propriedade da União e, apesar de ter sido notificado a desocupá-la, não o fez
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• 06/12/2012 - TRT2: 7ª Turma: arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista 1m232s

  Segundo a desembargadora, mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho dos respectivos empregados
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. y5sg

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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