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Últimas Notícias

• 08/07/2024 - Revista de Direito Imobiliário: ATENÇÃO PARA PRAZO DE ENVIO DE TRABALHOS! 4c2w65

  Artigos e comentários de jurisprudência para edição do 2º semestre de 2024 devem ser enviados até 31 de julho.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 1l2e1r

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 05/07/2024 - Entendimento do STJ sobre fraude gera insegurança na compra de imóveis 6a5c3r

  Confira a opinião de Gustavo Vaz Faviero publicada no ConJur.
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• 04/07/2024 - Compra e Venda – parte ideal – escritura pública. Área inferior ao Módulo Rural. Desmembramento – impossibilidade. l2n5b

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001354-12.2023.8.16.0106, Comarca de Mallet, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 24/06/2024.
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• 01/07/2024 - Incorporação imobiliária. Prazo de carência – desistência. Garantia hipotecária. 2ao2t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desistência do prazo de carência na incorporação imobiliária.
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• 28/06/2024 - Carta de Adjudicação. Compra e venda – instrumento particular. Título judicial – qualificação registrária. Transmitente – certidões negativas. Princípio da Legalidade. Segurança Jurídica. 5c5m72

  TJRJ. CM. Processo n. 0446034-38.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 27/06/2024 - Permuta – compra e venda – escritura pública. Prévia retificação da área. Matrículas – sobreposição. Medida de fundo – ausência. Princípio da Especialidade Objetiva – ofensa. 45631o

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0053989-76.2023.8.24.0710, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 5y2s2q

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 24/06/2024 - ATENÇÃO: prazo para entrega das DOIs de maio de 2024 foi prorrogado! 2i3k1x

  Declarações poderão ser entregues até o último dia útil do mês de julho de 2024.
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• 21/06/2024 - IPRA-CINDER 2024: prazo para inscrição com desconto e envio de resumos de trabalhos se encerrará em 30 de junho 5z295

  Evento será realizado na Costa Rica entre os dias 04 a 06 de dezembro de 2024.
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• 17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 5l7364

  Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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• 17/06/2024 - CENoR: Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos 684845

  Curso será realizado no dia 22 de junho, exclusivamente online.
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• 14/06/2024 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2024 45k4m

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência para a Medida Provisória n. 1.213/2024.
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• 14/06/2024 - CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária 4c4u6b

  Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a compra de imóvel rural.
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• 14/06/2024 - A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura 4k4o45

  Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.
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• 14/06/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca – prazo – alteração – aditivo. Bem indisponível. 4s5454

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de aditivo de hipoteca registrada de bem indisponível.
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• 12/06/2024 - STF fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal x673q

  Plenário reconheceu omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense.
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• 10/06/2024 - Premiação do PQTA 2024 será realizada em novembro 3z4t6e

  Iniciativa da ANOREG/BR premia as melhores práticas e a excelência em serviços notariais e registrais.
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• 10/06/2024 - Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra de Venda – registro do contrato – ausência. 1e3h4n

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720750-98.2023.8.07.0003, Relator Des. Mauricio Silva Miranda, julgada em 24/04/2024, DJe 13/05/2024.
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• 07/06/2024 - DECISÃO 5s1t5c

  Cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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